Dúvidas frequentes

1. Os nossos cursos devem ser regulamentados por algum órgão?

 a) Nossos cursos não têm regulamentação, sendo livres suas ofertas e sua organizações. 
 b) Não existe a obrigatoriedade de diploma ou certificado anterior.

2. Legislação dos nossos cursos

 Lei nº 9.394/96 Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) Parecer 285/04 
 Art. 7° da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases): O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
  * I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
  * II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
  * III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. 
 Art. 39 da LDB: A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.
  § 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.
  § 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:
   * I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
   * II – de educação profissional técnica de nível médio;
   * III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. 
 Art. 3° do revogado Decreto n° 2.208/97: A educação profissional compreende os seguintes níveis:
  * I – básico: destinado à qualificação, requalificação e reprofissionalização de trabalhos, independentes de escolaridade prévia;
  * II – técnico: destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egresso de ensino médio, devendo ser ministrado na forma estabelecida por este Decreto;
  * III – tecnológico: corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico. 
 Art. 4º A educação profissional de nível básico é modalidade de educação não-formal e duração variável, destinada a proporcionar ao cidadão trabalhador conhecimentos que lhe permitiam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o exercício de funções demandadas pelo mundo do trabalho, compatíveis com a complexidade tecnológica do trabalho, o seu grau de conhecimento técnico e o nível de escolaridade do aluno, não estando sujeita à regulamentação curricular.
 Tais considerações foram incorporadas à LDB, e regulamentadas pelo Decreto n° 5.154/2004, cujos arts. 1° e 3° § 1° são no mesmo sentido:
 Art. 1o A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:
  * I – formação inicial e continuada de trabalhadores;
  * II – educação profissional técnica de nível médio; e
  * III – educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação. 
 Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1o, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social. 
  § 1o Para fins do disposto no caput considera-se itinerário formativo o conjunto de etapas que compõem a organização da educação profissional em uma determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos. 
 Qualquer empresa voltada para o setor de qualificação profissional que preencha os requisitos solicitados pode oferecer os cursos livres e emitir o certificado de atualização e qualificação profissional.

3. Certificado

a) O certificado de conclusão de curso da COL Cursos Online não tornará o aluno bacharel, graduado, tecnólogo, licenciado ou habilitado, isto é, não conferirá ao aluno nenhum grau acadêmico de ensino.

b) O certificado de conclusão de curso emitido pela COL Cursos Online, com a Certificação Digital, tem validade em todo o território nacional, comprovando que o aluno tem conhecimentos na área para a qual foi ministrado o curso, como “Curso de Atualização e/ou Qualificação Profissional”, para o mundo do trabalho.

c) A COL Cursos Online emitirá o certificado de conclusão de curso de Atualização e/ ou Qualificação Profissional, com Certificação Digital, na conformidade da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, que criou o Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil e demais dispositivos legais, pertinentes à espécie definidos pelo Comitê Gestor e pelo Diretor Presidente do ITI, sem quaisquer custos adicionais aos alunos.

d) No certificado de conclusão de curso constarão o nome completo do aluno e seu CPF, os conteúdos discriminados, nome e assinatura do professor, a carga horária do curso, as datas do início e do término do curso, o selo da ABED e demais dispositivos legais. 

e) A COL Cursos Online enviará para o aluno o arquivo em PDF, numa mensagem, para o endereço eletrônico, e-mail do aluno cadastrado no Portal da COL, com título: “ENVIO- Certificado de Conclusão de Curso_ Professor (nome do professor)” com o certificado de conclusão de curso, com a Certificação Digital , num prazo de no máximo 10 (dez) dias úteis, após a conclusão do curso.

f) O nome que constará no certificado é o mesmo do cadastro. Dessa forma é de inteira responsabilidade do aluno, o cadastro correto de seu nome em nosso Portal.